Perdas com ICMS: governo pretende pagar compensação até novembro

13/8/2020

Nesta segunda-feira (25), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo pretende pagar até o final de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensar as perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Até o momento, a medida, que está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, está em tramitação no Senado Federal.

Após reunião do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, com ministro de Estado e líderes do governo no Parlamento para debater a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo, Padilha falou com a imprensa.

Tratando-se da compensação das perdas com o ICMS, que é administrado pelos estados, ela acontece devido a leis complementares adotadas em 2022, as quais acabaram limitando as alíquotas sobre:

• Combustíveis;
• Gás natural;
• Energia;
• Telecomunicações;
• Transporte coletivo.

Com isso, ela impactou a arrecadação dos entes federativos.

Enviado pelo Executivo, o PLP prevê compensar um total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que serão pagas até o ano de 2026.

Vale lembrar que o montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de junho.

O governo anunciou, na semana passada, que antecipará R$ 10 bilhões, que estão previstos para serem pagos já no ano que vem.

Além disso, outra medida prevista no PLP é uma compensação aos municípios pela queda, de julho e setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sendo assim, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Pode-se também dizer que, além delas, existe ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal.

Lembrando que o piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda em 2023.

“Então, essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para que esse voto seja o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse Padilha.

No Senado Federal, também estão os projetos para que sejam retomadas as obras da educação, em que se inclui a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), bem como a Medida Provisória do Desenrola.

A previsão de Padilha é aprovar os textos como foram aprovados pelos deputados.

De acordo com o ministro, na Câmara, as prioridades são projetos já aprovados no Senado para o barateamento do crédito no país e ampliação de investimentos. 

Um desses projetos trata-se do Marco Legal das Garantias de Empréstimos e o outro que cria as debêntures de infraestrutura, títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. 

Com relação a esse último projeto, Padilha disse que “é um projeto muito importante para destravar, estimular ainda mais investimento no país, nesse momento da retomada do Novo PAC. O Novo PAC tem vários investimentos públicos, mas muitas parcerias com o setor privado, então a avaliação é que esse projeto de lei de debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo para estimular o financiamento de projetos privados para infraestrutura no país. Então, é prioridade do governo que a gente possa concluir a votação na Câmara dos Deputados”.

“Como também a votação do marco de garantias que reduz o custo do crédito no país, estimula que bancos públicos e privados possam ofertar empréstimos com valores mais baratos para a população”, acrescentou o ministro.